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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 16 anos
O que se entende por convalidação dos atos administrativos? - Rodrigo Marques de Oliveira
Também chamada de ratificação, confirmação ou sanatória, a convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal sendo preceituado no art. 55 da Lei nº 9.784 /1999, in verbis : Art....
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